TRANSPARÊNCIA:

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PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Lei Federal nº 13.019/2014)

Em cumprimento ao disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), divulgamos as informações relativas à parceria celebrada com o Poder Público.

Detalhamento da Parceria: Termo de Fomento N°. 004/2025

I. Identificação do Instrumento e do Órgão Responsável

• Instrumento de Parceria: Termo de Fomento N°. 004/2025.

• Data de Assinatura: Formalizado em Junho de 2025 (data do documento: 27/06/2025).

• Órgão da Administração Pública Responsável: Estado da Bahia, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE (SETRE).

II. Identificação da Organização da Sociedade Civil (OSC)

• Nome da Organização da Sociedade Civil: CENTRO APLICADO DE DIREITOS HUMANOS - CADH.

• Número de Inscrição no CNPJ: 46.197.955/0001-81.

III. Descrição do Objeto da Parceria

• Objeto: Execução de projeto aprovado no Lote I do Edital de Chamamento Público nº 005/2024, para a concretização dos eixos da Agenda Bahia do Trabalho Decente.

IV. Valor Total da Parceria e Valores Liberados (Programados)

• Valor Total da Parceria: R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais).

• Valores Programados para Liberação (Cronograma de Desembolso):

  • Primeira Parcela: R$ 300.000,00 (Julho/25).